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Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode
De acordo com o art. 142, do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lança...
Um determinado, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego...
De acordo com o caput do art. 26 da Lei Complementar nª 123, de 14 de dezembro de 2006, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Sim...
Acerca da taxa, é CORRETO afirmar que
De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seg...
Sobre as taxas, é CORRETO afirmar
Conforme previsto na legislação tributária, é da competência dos municípios instituir imposto sobre
O Supremo Tribunal Federal adotou entendimento consubstanciado na ementa a seguir transcrita.EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITU- CIONAL. IMUNIDA...
Os artigos de 157 a 162 da Constituição Federal disciplinam as hipóteses de repartição das receitas tributárias. As hipóteses abaixo se referem às rec...