Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941200886126Quanto à previsão e arrecadação da receita pública, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:1457941200886126Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Guarulhos - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Receita PúblicaQuanto à previsão e arrecadação da receita pública, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, é correto afirmar que:AO montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.BNão constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente. CO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, por no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. DReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não será admitida nem se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.EReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200293508Direito FinanceiroSobre as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. ( ) É v...Questão 457941200435341Direito FinanceiroAcerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária, julgue os itens a seguir à luz da vigente legislação. I. A operação de crédit...Questão 457941200741951Direito FinanceiroO planejamento orçamentário é uma atividade que organizações de todos os tipos e portes, incluindo empresas e órgão públicos, lançam mão para garantir...Questão 457941200997182Direito FinanceiroSegundo ao que dispõe a Lei Federal nº 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da...Questão 457941201222466Direito FinanceiroQuando deve o Poder Executivo submeter ao Congresso Nacional o projeto de lei do Plano Plurianual (PPA)?Questão 457941201384214Direito FinanceiroNa verificação do atendimento aos limites de despesas com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é CORRETO afirmar:Questão 457941201572313Direito FinanceiroNos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, no prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em ...Questão 457941201642227Direito FinanceiroNos termos da Lei n.º 4.320/1964, as dotações destinadas a aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se, especificamen...Questão 457941201918190Direito FinanceiroNo que se refere às finanças públicas e aos orçamentos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta: I – A lei orçamentária ...Questão 457941201968893Direito FinanceiroDe acordo com a Lei n.º 4.320 de 1964, assinale a alternativa correta considerando a renúncia de receita.