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De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo: I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Mun...

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457941200886152
Ano: 2019Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Jahu - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Jahu | Legislação Municipal de Jahu

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

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