Suponha que a Entidade Reguladora Infranacional (ERI)
do município de Aquaville, responsável pela regulação
dos serviços de saneamento básico, implementou, recentemente, uma nova regra que aumenta significativamente
as tarifas de água e esgoto para usuários residenciais.
Essa decisão foi tomada em reunião fechada da diretoria, sem estudos técnicos prévios e sem consulta pública.
Após intensos protestos dos consumidores, o diretor-
-presidente da ERI declarou em entrevista: “Precisávamos tomar uma decisão rápida para garantir o equilíbrio
financeiro das concessionárias. Não havia tempo para
estudos ou consultas”.
Considerando o caso hipotético e a disciplina do planejamento, práticas e instrumentos regulatórios estabelecidos
na Norma de Referência ANA no
4/2024, a ação da ERI