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Tendo em vista o disposto nos Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, julgue o item que se segue. Os arquivos privados...

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457941200886303
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 6ª REGIÃODisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos

Tendo em vista o disposto nos Decretos n.º 4.073/2002 e n.º 7.845/2012, julgue o item que se segue. 


Os arquivos privados de pessoas físicas ou jurídicas que contenham documentos relevantes para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse público e social por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, sendo automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social, por exemplo, os arquivos e documentos privados tombados pelo poder público. 

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