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Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, r...
O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo ...
Leia com atenção o texto abaixo: “Obedecendo a esse princípio, deve o administrador, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta na moral...
A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvime...
Leia com atenção o texto a seguir. “Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em faz...
A organização da administração pública direta e da administração pública indireta está relacionada à forma como o Estado brasileiro executa suas ativi...
Os atos administrativos são espécies do gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de manifestações unilaterais de vontade expedidas pela administra...
Assinale a alternativa INCORRETA sobre consórcios públicos:
Assinale a alternativa CORRETA, com base no estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista (Lei 13.303/2016):
As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem muitas semelhanças e algumas diferenças. Assinale a alternativa que indica uma caracter...