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O conteúdo do ato administrativo no qual é expressada a vontade emanada da Administração Pública, assim como as razões que justificam de fato e de dir...
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...
Avalie se são princípios constitucionais da Administração Pública:I. legalidade. II. impessoalidade. III. publicidade. IV. eficiência. V. moralidade.E...
Assinale a alternativa correta.
A exigência de que o agente que pratica o ato administrativo deve ser investido de legitimidade para realizá-lo corresponde a um dos elementos do ato ...
Como medida cautelar e a fim de que o servidor público civil da União não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do ...
Os órgãos públicos classificam-se de acordo com a situação estrutural em:
A Administração Pública para o cumprimento de suas competências constitucionais pode recorrer a algumas técnicas diferentes. A técnica que está relaci...
Diferentemente dos outros ramos do direito, o Direito Administrativo brasileiro não é codificado. Sendo assim, os princípios do direito administrativo...