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Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade...
A respeito do regime jurídico-administrativo do direito administrativo, julgue o item que se segue. O regime jurídico administrativo é constituído pel...
Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas d...
Nesse caso, é inviável a aplicação do princípio da sucumbência.
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue o próximo item.Ofenderá o princípio da impessoa...
Ainda no que se refere à corregedoria e ao direito disciplinar, julgue o item a seguir.Um policial rodoviário federal deverá responder por abandono de...
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público,...
A respeito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), do parcelamento do solo urbano, da política urbana, da desapropriação, da proteção do patrimôni...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se exi...