Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200886592Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquia...1457941200886592Ano: 2013Banca: CEFET-BAOrganização: UFRBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cargos, Empregos e Funções | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990Com base na Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é verdadeiro o que se afirma emACargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.BOs trabalhadores de uma ONG são servidores públicos e têm que prestar contas ao EstadoCServidor é a pessoa legalmente investida em função pública.DOs cargos públicos são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão, como regra, mas é possível que ato infralegal, como um decreto, crie cargos públicos.EA prestação de serviços gratuitos por parte do servidor público, em regra, é permitida.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054609Direito AdministrativoA critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas cont...Questão 457941200214236Direito AdministrativoSobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidorQuestão 457941200309324Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/90, a assertiva correta a respeito da responsabilidade do servidor é aQuestão 457941200455542Direito AdministrativoOs municípios “A”, “B” e “C” firmaram um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público se obrigando a implantar e operar um único aterro sa...Questão 457941200537423Direito AdministrativoSão características dos contratos administrativosQuestão 457941200875302Direito AdministrativoNo que se refere aos atos e poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201075319Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas sobre os poderes administrativos:I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de ele...Questão 457941201260817Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas acerca do ato administrativo: I. A anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade, podendo ...Questão 457941201524924Direito AdministrativoLeia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:Questão 457941201877067Direito AdministrativoCom relação a contratos administrativos, nem todos os contratos celebrados pela Administração Pública são regidos predominantemente por normas de dire...