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Analise as assertivas abaixo: I - A Administração Pública direta co...

📅 2017🏢 MPT🎯 MPT📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Setor Público Indireto#Empresas Estatais#Setor Público Direto

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457941200886884
Ano: 2017Banca: MPTOrganização: MPTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Setor Público Indireto | Empresas Estatais | Setor Público Direto

Analise as assertivas abaixo:


I - A Administração Pública direta compreende os serviços imediatamente integrados na estrutura administrativa do chefe do Poder Executivo, a qual, no caso da esfera federal, é dirigida pelo Presidente da República, com auxílio dos Ministros de Estado, por aquele livremente escolhidos e exonerados. Na Administração Pública direta da esfera federal são ainda incluídos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República e constituídos exclusivamente por autoridades públicas.

II - A Administração Pública indireta dos entes federados pode compreender as seguintes entidades: autarquias; empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.

III - Não integra a Administração Pública indireta da esfera federal a Ordem dos Advogados do Brasil, que é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro.

IV - A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, ressalvados casos previstos na Constituição da República. Em todos os casos, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado será exclusivamente realizada mediante empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias.


Assinale a alternativa CORRETA:

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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca MPT no concurso para MPT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Setor Público Indireto, Empresas Estatais, Setor Público Direto.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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