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A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica. Quando o ente público se mani...
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. ...
É um exemplo de serviço público uti singuli
No que tange aos servidores públicos, especialmente quanto ao teto remuneratório, assinale a alternativa correta.
É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta
Como forma de homenagear um professor, hoje aposentado, que prestou grandes serviços a uma universidade pública federal, cuja sede encontra-se em um m...
Cabe ao prejudicado fazer prova de que a Administração Pública praticou ato em desconformidade com a lei e com a verdade dos fatos porque
Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais...
São princípios básicos da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar: