Com base na doutrina de Direito Administrativo, o ...

Q: Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

A) pela própria Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, e, em regra, não se submete à sindicabilidade pelo Poder Judiciário; | B) mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas e por meio de controle externo do Poder Judiciário; | C) pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pela prerrogativa da discricionariedade, com base no sistema constitucional de freios e contrapesos. | D) pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, por razões de conveniência e oportunidade, com base nos princípios da autotutela e acesso à Justiça; | E) somente mediante controle interno exercido pelo Tribunal de Contas, em respeito ao princípio constitucional da separação dos poderes;

457941200886981

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

Com base na doutrina de Direito Administrativo, o controle de mérito da atividade administrativa é feito:

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