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Com relação a empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue o item subsequente.As possibilidades de forma societária que podem ser adotadas...
As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
No que concerne às autarquias, julgue o item seguinte.No caso das autarquias, a supervisão ministerial incluirá a aprovação anual da proposta de orçam...
Em relação à organização administrativa e às concessões e permissões do serviço público, julgue o item a seguir.A delegação da prestação de serviço pú...
Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/201...
Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.A imperatividade é atributo indissociável dos atos administrativos.
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.78...
Para a configuração do ato de improbidade decorrente de lesão a princípios administrativos, não se exige a existência de dano ou prejuízo material.
A respeito de ética no serviço público, julgue o item subsequente.A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se ao agente público servidor concursado ...