Determinado município da Federação, com o objetivo
de reduzir o custo de captação das suas operações
de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da
República que este edite medida provisória isentando
a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de
qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética,
é correto afirmar que
A a proposta é inconstitucional, pois é vedado ao Presidente da República dispor sobre matéria tributária
por meio de medida provisória, independentemente
da aprovação do texto da medida pelo Congresso
Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias.
B a proposta é inconstitucional, pois a receita de imposto de renda incidente na fonte sobre proventos
pagos pelos municípios pertence aos próprios municípios, de modo que não cabe à União dispor sobre tais receitas, seja mediante medida provisória
ou outro instrumento legal.
C desde que atendidas as condições relativas à
responsabilidade fiscal, tais como a estimativa de
impacto orçamentário e introdução de eventual
compensação à renúncia de receitas, a proposta
não se afigura como inconstitucional.
D a proposta seria constitucional apenas no caso
de a introdução da isenção ocorrer mediante lei
complementar e desde que respeitado o princípio
da anterioridade, visto tratar-se de receita sujeita
a essa regra constitucional.
E a proposta é inconstitucional, pois a União não
pode tributar diferentemente as rendas das obrigações da dívida pública de municípios em relação
às obrigações da dívida federal, as quais não são
isentas do imposto de renda.