Determinado município da Federação, com o objetivo...

Q: Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o custo de captação das suas operações de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da República que este edite medida provisória ise

A) a proposta é inconstitucional, pois é vedado ao Presidente da República dispor sobre matéria tributária por meio de medida provisória, independentemente da aprovação do texto da medida pelo Congresso Nacional, no prazo de 60 (sessenta) dias. | B) a proposta é inconstitucional, pois a receita de imposto de renda incidente na fonte sobre proventos pagos pelos municípios pertence aos próprios municípios, de modo que não cabe à União dispor sobre tais receitas, seja mediante medida provisória ou outro instrumento legal. | C) desde que atendidas as condições relativas à responsabilidade fiscal, tais como a estimativa de impacto orçamentário e introdução de eventual compensação à renúncia de receitas, a proposta não se afigura como inconstitucional. | D) a proposta seria constitucional apenas no caso de a introdução da isenção ocorrer mediante lei complementar e desde que respeitado o princípio da anterioridade, visto tratar-se de receita sujeita a essa regra constitucional. | E) a proposta é inconstitucional, pois a União não pode tributar diferentemente as rendas das obrigações da dívida pública de municípios em relação às obrigações da dívida federal, as quais não são isentas do imposto de renda.

457941200887122

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei Complementar nº 101/00 e Receita Pública: Renúncia de Receita | Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro | Receita Pública

Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o custo de captação das suas operações de crédito junto ao mercado, propõe ao Presidente da República que este edite medida provisória isentando a renda das obrigações da dívida pública dos municípios do imposto federal sobre a renda e os proventos de qualquer natureza. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941200887122

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o cus...

Questões relacionadas para praticar

Determinado município da Federação, com o objetivo de reduzir o cus...

Questões relacionadas para praticar