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Acerca dos restos a pagar efetivamente pagos no exercício, devem ser computados na
A Lei no 4.320/1964, ao disciplinar o princípio orçamentário da especificação, determina que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destin...
A respeito das receitas extraorçamentárias, considere: I. Sua arrecadação não depende de lei específica. II. Somam-se às disponibilidades financeiras ...
Sob o limite de 10% da despesa fixada, a Lei Orçamentária Anual - LOA autorizou transposições, remanejamentos e transferências. Em razão disso, conclu...
Considere que, hipoteticamente, o projeto da Lei Orçamentária Anual do Estado do Ceará teve de ser alterado porque não previa as operações de crédito ...
Sobre o Plano Plurianual - PPA, é correto afirmar:
Considere: I. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções das despesas decorrentes. II. Crédito adicional aprovado por lei especí...
Sobre execução do orçamento, é correto afirmar:
A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos. Na execução orçamentária do exer...
A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União é o instrumento de planejamento que deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho. Essa ...