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Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas t...

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457941200887191
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar
Texto associado
No que se refere aos poderes da administração, julgue o item
seguinte.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
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