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Guilherme é aluno do Ensino Fundamental e, ao final do primeiro semestre, contabiliza uma quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido por lei. A escola já comunicou o fato aos responsáveis, mas as ausências injustificadas não diminuíram.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve