Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200887307Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alterna...1457941200887307Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta. AA Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade). BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. CA revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos. DNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento. EEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200427891Direito AdministrativoSobre licitação e suas modalidades, assinale a alternativa correta.Questão 457941200812985Direito AdministrativoO regime de prerrogativas contratuais da Administração Pública não precisa ser necessariamente definido pela lei, de forma geral e abstrata, podendo v...Questão 457941200897927Direito AdministrativoAcerca dos benefícios decorrentes da seguridade social do servidor previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), ...Questão 457941201095022Direito AdministrativoA partir do texto da Lei nº 9.784/99, com relação ao dever de a Administração Pública decidir, considere as seguintes afirmativas: 1. A Administração ...Questão 457941201107387Direito AdministrativoA administração pública adota diversas formas de controle interno em suas atividades. Assinale a alternativa que apresenta o adequado conceito relacio...Questão 457941201264674Direito AdministrativoEm relação à organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.Questão 457941201308913Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas: 1. ...Questão 457941201335257Direito AdministrativoSobre o adicional por serviço extraordinário, assinale a alternativa correta.Questão 457941201847296Direito AdministrativoNo que diz respeito à licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, nos termos da Lei n.º 11.079/2004, assin...Questão 457941202075150Direito AdministrativoNÃO constitui hipótese de vacância do cargo público: