Levando em consideração o texto expresso da Lei nº...

Q: Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

A) A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de vício ou legalidade ou vício de legitimidade (inconveniência ou inoportunidade). | B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados. | C) A revogação dos atos administrativos pode ser realizada pelas instâncias administrativa, controladora e judicial, desde que respeitados os direitos adquiridos. | D) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento. | E) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público, nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública.

457941200887307

Ano: 2020Banca: UFPROrganização: Câmara de Curitiba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Atos Administrativos | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Teoria das Nulidades

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processo Administrativo), assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Fe...

Questões relacionadas para praticar

Levando em consideração o texto expresso da Lei nº 9.784/99 (Lei Fe...

Questões relacionadas para praticar