De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusq...

Q: De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A) O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal. | B) O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos. | C) A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento. | D) A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal. | E) A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

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Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Brusque | Lei Orgânica Municipal de Brusque

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

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