Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941200887350De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e ind...1457941200887350Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Brusque - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Brusque | Lei Orgânica Municipal de BrusqueDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:AO poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.BO acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.CA apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.DA competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal. EA competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200347724Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica de Chapecó, é permitido ao Município instituir impostos sobre:Questão 457941200917706Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base na Lei Orgânica, o Município de Chapecó fundamenta a sua existência, dentre outros, nos seguintes princípios:Questão 457941201233723Legislação Municipal (Santa Catarina)Analise o texto abaixo:Dispondo sobre os incentivos fiscais, a Lei Complementar 007/1997 estabelece que os contribuintes de quaisquer impostos municip...Questão 457941201269422Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa que indica corretamente o nome do instituto no qual se admite, para efeito de aposentadoria, que o tempo de contribuição presta...Questão 457941201360319Legislação Municipal (Santa Catarina)Com base no Estatuto do Magistério Municipal de Rio das Antas, assinale a alternativa correta.Questão 457941201400876Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta acerca da produção de provas no processo administrativo tributário, de acordo com o Código Tributário de Balneário Camb...Questão 457941201463464Legislação Municipal (Santa Catarina)O prazo previsto pela Lei Complementar no 63/2003 para a conclusão de processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá a:Questão 457941201594645Legislação Municipal (Santa Catarina)Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 2.960, de 1995, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administraç...Questão 457941201619301Legislação Municipal (Santa Catarina)A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei no 170/83, considera-se estabelecimento pres...Questão 457941201840240Legislação Municipal (Santa Catarina)Considerando a normativa local acerca da atividade de ambulante, é correto afirmar que: