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Segundo as disposições do Processo Legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pela:
De acordo com a Lei nº 1.182/2006 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor: I. Praticar usura sob qualquer de s...
A respeito da notificação de lançamento do tributo, conforme a Lei Complementar nº 01/2017 — Código Tributário Municipal, assinalar a alternativa que ...
Em conformidade com a Lei Municipal nº 531/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausen...
De acordo com a Lei Municipal nº 1.292/1997 - Código Tributário Municipal, sobre o fato gerador e os sujeitos da obrigação tributária, assinalar a alt...
Sobre as competências privativas do prefeito, baseando-se na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após...
Em conformidade com a Lei nº 25/1993 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO é caso de aplicação de pena de demissão ao servidor q...
Em conformidade com o Código Tributário Municipal, no que se refere à Taxa de Expediente, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, ap...
De acordo com a Lei Municipal nº 118/1994 - Código Tributário Municipal, o Agente do Fisco, devidamente credenciado ao exercício regular de suas ativi...