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A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garant...

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457941200887484
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEC-BADisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
A Constituição Federal brasileira (1988) determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de
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