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O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno de...
LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o 3° ano do ensino fundamental de uma escola pública. Está acima do peso e gosta de levar em sua mo...
Em uma escola, a professora percebe que um de seus alunos tem faltado frequentemente sem justificativa, e seus responsáveis não têm comparecido às reu...
Paulinho é uma criança vítima de violência doméstica. Atualmente, ele se encontra acolhido por um órgão municipal que compõe a rede de proteção estabe...
Sobre as súmulas do STJ acerca dos direitos da criança e dos adolescentes, é certo afirmar:
Analise as seguintes afirmativas. I. As medidas de proteção deverão ser aplicadas cumulativamente e substituídas a qualquer tempo. II. Na aplicação da...
Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ...
Conforme a Lei no 8.069/1990, art. 133, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, será exigido o seguinte requisito, entre outros:
No procedimento para aplicação de medida socioeducativa,
De acordo o art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade e...