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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Para os efeitos dessa Lei, não se pode considerar como agente público aquele que exerce, transitoriamente o...
O Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais de Contabilidade são autarquias, não estando sujeitos, portanto, ao campo de abrangência ...
À luz da Lei n.o 9.784/1999 e de suas alterações, julgue o item.O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.Serviços singulares são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e...
No que se refere à organização e aos Poderes do Estado, julgue o item que se segue. Suponha-se que o presidente de uma autarquia federal edite normas ...
No que diz respeito à redação oficial de documentos oficiais e às noções de administração pública, julgue o item a seguir.A administração pública indi...
Cometerá falta administrativa, punível com pena de advertência por escrito, o servidor público civil da União, das autarquias e das fundações públicas...
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadori...
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...
No que se refere à Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguir.A Lei de Licitações e Contratos Administ...