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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FAU no concurso para Prefeitura de Piraquara - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Cortes de Contas, Controle da Gestão Pública.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quando o Tribunal de Contas do Estado do Paraná julga Regulares com Ressalvas a Prestação de Contas de um Município, nos termos do Provimento nº 29/94, a decisão é de natureza: