Avalie os itens abaixo relativos a despesas do
exercício anterior e restos a pagar nos termos do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público - MCASP 6ª edição:
I. Despesas de exercícios anteriores são despesas
fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de
compromissos assumidos em exercícios
anteriores àqueles em que deva ocorrer o
pagamento.
II. Despesas de exercícios anteriores se confundem
com restos a pagar.
III. São reconhecidas como despesas de exercícios
anteriores aquelas despesas que estavam
inscritas em restos a pagar e foram cancelados,
mas ainda constam como vigente o direito do
credor.
IV. O reconhecimento da obrigação de pagamento
das despesas com exercícios anteriores cabe
exclusivamente ao departamento financeiro que
deve remeter à autoridade competente para
autorizar o pagamento e inscrever em restos a
pagar.
V. É motivo para inscrição de despesas de
exercícios anteriores saldo insuficiente em
empenho de resto a pagar, desde que credor
tenha cumprido sua obrigação.
De acordo com o MCASP, é correto afirmar que: