Início/Questões/Estatuto da Pessoa Idosa/Questão 457941200888567De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Norm...1457941200888567Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao IdosoDe acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,Aa autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia.Ba verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado. Co autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação.Do procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200025107Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), se verificada qualquer tipo de violência a pessoa idosa e para resguardar todos os seus direit...Questão 457941200136045Estatuto da Pessoa IdosaO capítulo VIII do Estatuto da Pessoa Idosa aborda o direito à assistência social. Esse capítulo assegura à pessoa idosaQuestão 457941200221057Estatuto da Pessoa IdosaNo Brasil, de acordo com a Lei n. 10.741 de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, uma pessoa idosa, internada ou em observação, tem direitoQuestão 457941200272321Estatuto da Pessoa IdosaAs políticas de atendimento ao idoso serão efetuadas por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estado...Questão 457941200405676Estatuto da Pessoa IdosaO Estatuto da Pessoa Idosa é a Lei Federal nº 10.741/2003, destinada a regular os interesses e as garantias das pessoas idosas. Essa lei está vigente ...Questão 457941200509273Estatuto da Pessoa IdosaDe acordo com critério médico, é assegurado à pessoa idosa internada ou em observação em uma instituição de saúde, o direito de permanência de acompan...Questão 457941200621916Estatuto da Pessoa IdosaA Lei Federal nº 10.741/2003, instituiu o Estatuto do Idoso e o Ministério da Saúde por meio da Portaria n° 2.528/2006, formulou a Política Nacional d...Questão 457941200816978Estatuto da Pessoa IdosaQuanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:Questão 457941201211911Estatuto da Pessoa IdosaNo que se refere ao direito à saúde, a pessoa idosa tem garantido(a)Questão 457941201621724Estatuto da Pessoa IdosaSegundo o Estatuto da Pessoa Idosa, as medidas de proteção à pessoa idosa são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violad...