De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idos...

Q: De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

A) a autoridade competente aplicará à entidade de atendimento as sanções regulamentares, nos casos em que não houver risco para a vida ou a saúde da pessoa idosa abrigada, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas pelo Delegado de Polícia. | B) a verificação da infração, sempre que possível, será seguida da lavratura do auto, ou este será lavrado dentro de 24 (vinte quatro) horas, por motivo justificado. | C) o autuado terá prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, contado da data da intimação. | D) o procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Delegado de Polícia ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.

457941200888567

Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: Câmara de Anápolis - GODisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Política de Atendimento ao Idoso | Investigação Administrativa de Violação às Normas de Proteção ao Idoso

De acordo com a Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) especificamente sobre a Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso,

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