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Quanto à Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, julgue o item.A definição da Política Nacional de Arquivos cabe ao Ministério da Justiça e...
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, com exceçã...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsit...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Qualquer pessoa poderá, anonimamente, representar à autoridade competente para instauração de investigaç...
No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.O ato de delegação e sua revogação deverão se...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item a respeito do processo administrativo. As normas básicas citadas no texto acima restringem‐se ao âmb...
Quanto à Lei nº 8.429/1992, julgue o item abaixo, acerca do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa. É dever do poder públ...
Com relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.O princípio da publicidade, em razão da necessidade de transparência das ações esta...
Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.De acordo com a teoria da responsabilidade com culpa, o Estado poderia ser responsabiliz...
À luz das disposições do Decreto Federal n.º 10.024/2019, julgue o item.Caberá à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regi...