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Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-PB📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200888820
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Sobre os requisitos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência administrativa, requisito vinculado, é o poder atribuído por lei ao agente da administração para o desempenho de suas funções.

II. Requisito discricionário, um ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas sujeitas à ação da Administração Pública.

III. O motivo, requisito via de regra discricionário, é a situação de fato ou de direito que autoriza a prática de determinado ato.

Está correto o que se afirma em
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