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Durante a implementação de uma nova política pública, a Administração Pública precisa criar normas complementares que detalhem as disposições legais, ...
O Art. 37 da Constituição Federal é vital para Administração Pública, na medida em que ali estão expressos alguns dos Princípios que regerão toda a at...
Adriana estava em debate com sua colega Carla sobre o conceito que envolve a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica...
Órgãos públicos, em síntese, são partes da estrutura administrativa do Estado, criadas para desempenhar funções específicas determinadas pelo ordename...
Nos termos da Lei Municipal nº 3.833/11, do Município da Serra/ES, as normas complementares das Leis e dos Decretos incluem diversos atos e práticas a...
De acordo com a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa - LIA, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela...
Dentre os atributos do ato administrativo, destaca-se a autoexecutoriedade que significa que a Administração Pública pode executar suas decisões, com ...
A Lei nº 13.303/16 dispõe que o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso d...
Leia o trecho a seguir e responda ao que segue: “Se a atividade estatal deve ser pautada em lei, o agente público não pode praticar atos senão para sa...
De acordo com a Lei nº 14.133/21, no caso de contratação que envolva valores inferiores a R$100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de...