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A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.A imperatividade é atributo presente apenas nos ato...

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457941200889703
Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo
A respeito do regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.

A imperatividade é atributo presente apenas nos atos administrativos que imponham restrições de direitos, não se aplicando aos atos ampliativos de direitos.
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