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Com base na Lei n.° 11.107/2005, julgue o item.
A participação da União em consórcio público pressupõe a integração de todos os estados em que estejam situados os municípios consorciados.
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item abaixo.O direito de o Estado punir seu servidor decorre do poder de polícia, em virtude do qual ...
Acerca dos serviços públicos, julgue o item.A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática...
Acerca do prazo decadencial para a Administração rever seus atos, julgue o item, com base na Lei n.º 9.784/1999 e na jurisprudência do STJ.Nos atos ad...
O planejamento, a coordenação e a descentralização, além de outros, são espécies de princípios fundamentais aos quais as atividades da Administração F...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a ...
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.A lei não permite, em hipótese alguma, que um órgã...
Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, ca...
Acerca das normas legais e dos tópicos avançados da contabilidade, julgue o item.As empresas públicas e as sociedades de economia mista controladas pe...
A respeito das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.O contrato de credenciamento é aquele em que o Poder Público habilita qualq...
[...] entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade ...