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Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.
Acerca dos impostos de competência dos municípios e da repartição das receitas, considere as afirmativas abaixo:I- O Imposto sobre a propriedade predi...
Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do...
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ...
A prescrição do crédito tributário:
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo: I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que...
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio ...
A Natureza Jurídica do tributo:
Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que: