Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a ...

Q: Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirma

A) na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. | B) o serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso. | C) é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão. | D) quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia. | E) é vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.

457941200890025

Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo

Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar que

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