Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200890025Nos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3...1457941200890025Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico AdministrativoNos termos da Lei n° 12.527/11 (Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5° , no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. n° 216 da Constituição Federal), é correto afirmar queAna impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original. Bo serviço de busca e de fornecimento de informação é oneroso.Cé direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, exclusivamente por certidão.Dquando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser vedada a consulta e a realização de cópia.Eé vedado ao órgão ou à entidade cobrar o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200387383Direito AdministrativoUm terreno de propriedade do Município, com área de 10000 m² , foi ocupado por 50 famílias no mês de dezembro do ano de 2010. As 50 famílias construír...Questão 457941200456885Direito Administrativo“(...) a realização de investimentos por meio de PPPs apenas se justificaria nos casos em que os ganhos de eficiência trazidos pela gestão do projeto ...Questão 457941201048149Direito AdministrativoSuponha que a Administração tenha realizado licitação e celebrado contrato para a execução do serviço de limpeza, asseio e conservação predial. O Edit...Questão 457941201091670Direito AdministrativoA administração indireta não possui relação de subordinação com a administração direta, mas está sujeita ao controle finalístico dos seus atos, confor...Questão 457941201158697Direito AdministrativoSobre bens públicos, é correto concluir queQuestão 457941201227675Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do Estado por atos legislativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201463110Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.112/90 sobre as responsabilidades dos servidores públicos civis da União,das autarquias e das fundações públi...Questão 457941201499046Direito AdministrativoO controle externo da Administração Pública do Município de Rosana, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do ...Questão 457941201835969Direito AdministrativoAssinale a alternativa que melhor exprime o princípio básico do direito administrativo.Questão 457941201967710Direito AdministrativoOs atos administrativos poderão ser convalidados pela própria Administração