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O estabelecimento de tarifas reduzidas para usuários de serviços públicos, que possuem menor poder aquisitivo,
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagament...
Quanto às autarquias, analise: I. O seu patrimônio é formado com a transferência de bens móveis e imóveis da entidade-matriz, os quais se incorporam a...
NÃO constitui característica da concessão de serviço público:
Em junho de 2014, empresa pública federal contratou, mediante concurso público, empregados públicos que iniciaram o exercício de suas funções naquele ...
No que concerne ao Poder de Polícia da Administração pública, considere:I. Incide sobre atividades, direitos e, sobretudo, pessoas.II. Limita o exercí...
Márcio, servidor público federal, aceitou promessa de receber vantagem econômica para tolerar a prática de jogo de azar. Cumpre esclarecer que Márcio ...
Em se tratando de alocação de riscos, dentro da esfera dos contratos administrativos, define-se como matriz de riscos
Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos dos atos administrativos, o ...
Acerca dos atributos dos atos administrativos, analise as seguintes assertivas:I. A imperatividade é um atributo que não existe em todos os atos admin...