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Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades ...

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457941200890112
Ano: 2024Banca: IF-TOOrganização: IF-TODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos em Espécie | Atos Administrativos
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, cada uma com suas características e finalidades específicas e é de fundamental importância compreender as diferentes espécies de atos administrativos, pois cada uma possui regime jurídico próprio e implicações específicas para a Administração e os administrados. Deste modo, a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, disciplina principalmente os atos administrativos ____________________ relacionados às licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.


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