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De acordo com o Estatuto do Idoso, as entidades governamentais de atendimento a idosos que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas...

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualif...

Uma polemica sempre é instaurada quando se discute a maioridade penal no Brasil. O estatuto da Criança e do Adolescente institui a responsabilidade pe...

Ademir Alves da Silva, em seu livro “A gestão da seguridade social brasileira: entre a política pública e o mercado”, pg.65 discute os modelos de Esta...