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Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenci...
Sobre os atos administrativos, considere os que têm definição correta. I. As deliberações são atos oriundos, em regra, de órgãos colegiados, como cons...
Em conformidade com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo:I. em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II...
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e pen...
No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:
Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.
No que se refere às sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/1992, é correto afirmar que:
Com relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade ...
A avocação e a delegação de competência administrativa são manifestações associadas ao exercício do seguinte poder da Administração Pública: