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A respeito da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.
Não há um consenso entre os juristas a respeito do conceito de crime organizado. Pode-se dizer, nesse sentido, que “é o grupo que detém a estrutura hi...
João Ladrão foi preso em flagrante por roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal) em 05/05/2024 cont...
O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir...
De acordo com as disposições da Lei nº 9.099/95 sobre a competência e os atos processuais nos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa inc...
Sobre a ação penal privada, analise os itens abaixo. I. A ação penal privada é uma modalidade de procedimento criminal cuja iniciativa é de exclusivid...
Analise as assertivas abaixo: I. Admite-se a interceptação telefônica se o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de d...
A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas ameaçadas e réus colaboradores, prevê alguma...
Segundo o artigo 280 do Código de Processo Penal: “É extensivo aos peritos, no que Ihes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.”. Diante...
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional destinada a proteção da liberdade de locomoção como direito fundamental dos indivíduos. Sobre a ação e o...