É direito do colaborador da justiça, nos exatos te...

Q: É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:

A) ter prioridade de matrícula dos filhos ou enteados menores de 18 anos em instituições públicas de ensino, em qualquer período do ano, caso necessite alterar domicílio em razão da colaboração. | B) não ter sua identidade revelada pelos meios de comunicação, nem ser fotografado ou filmado, sem sua prévia autorização por escrito. | C) deixar de fornecer endereço nos autos, desde que representado por advogado. | D) caso solicite e comprove necessidade, receber auxílio financeiro mensal para subsistência da família por até 2 anos. | E) participar dos atos processuais remotamente.

457941200890618

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas

É direito do colaborador da justiça, nos exatos termos do art. 5o da Lei no 12.850/13:

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