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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca UECE-CEV no concurso para SEAS-CE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direitos Humanos, especificamente sobre Direito Internacional dos Direitos Humanos, Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Atente ao seguinte dispositivo legal: “Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
O instituto jurídico, no âmbito dos Direitos Humanos, a que o dispositivo acima remete é denominado