Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200890732Segundo a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o seguinte requisito de transparência não deverá ser obse...1457941200890732Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Juiz de Fora - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016Segundo a Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, o seguinte requisito de transparência não deverá ser observado pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista:AElaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.BElaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.CDivulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo.DElaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade e conformidade, que deverá ser revista semestralmente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200021756Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200371734Direito AdministrativoEm licitações e contratos da Administração Pública, nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços, não é requisito considerado na leg...Questão 457941201149255Direito AdministrativoHorácio é superintendente no âmbito de uma Secretaria de Estado do Poder Executivo de Minas Gerais e delega uma competência para Silvana, que lhe é su...Questão 457941201332925Direito AdministrativoA Empresa Asa teve uma de suas contratações de obras e serviços por intermédio de processo de licitação embargado pelo Ministério Público devido a víc...Questão 457941201389994Direito AdministrativoAnalise as seguintes assertivas, relativas à extinção e convalidação dos atos administrativos: I. A convalidação, também chamada de aperfeiçoamento ou...Questão 457941201533182Direito AdministrativoAvalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir. 1. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado deixará de existir quando a conduta estata...Questão 457941201748615Direito AdministrativoNa classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais. Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA en...Questão 457941201826184Direito AdministrativoSão normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a serem observadas no pro...Questão 457941201841961Direito AdministrativoSegundo Meirelles (2015), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar, q...Questão 457941201861568Direito AdministrativoCom base na Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale com V as afirmativ...