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Leia os pontos abaixo: • Atendimento a fins de interesse geral, ved...

📅 2022🏢 Avança SP🎯 Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca Avança SP no concurso para Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200890789
Ano: 2022Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Taboão da Serra - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Leia os pontos abaixo:


• Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

• Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

• Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

• Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.


Sobre Processo Administrativo, os pontos acima se referem a:
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