Leia os pontos abaixo:
• Atendimento a fins de interesse geral,
vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo
autorização em lei.
• Atuação segundo padrões éticos de
probidade, decoro e boa-fé.
• Observância das formalidades
essenciais à garantia dos direitos dos
administrados.
• Proibição de cobrança de despesas
processuais, ressalvadas as previstas
em lei.
Sobre Processo Administrativo, os pontos
acima se referem a: