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O Conselho Deliberativo, órgão superior de direção da ABDI, é responsável pelas seguintes matérias, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.352/2005, exceto:
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a referida Lei, julgue o item. Na h...
À luz da Lei n.º 13.465/2017, julgue o item acerca de regularização fundiária rural e urbana. Cultura efetiva é a exploração agropecuária, agroindustr...
À luz das disposições do Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item abaixo.A decisão administrativa será motivada com a contextualização dos fatos, quando ...
Quanto à Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.Informação sigilosa é a submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescind...
A partir do disposto nos Decretos n.º 2.181/1997, n.º 7.962/2013 e n.º 11.034/2022, julgue o item.O serviço de atendimento ao consumidor será gratuito...
Com base nas disposições da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respei...
Segundo a lei de acesso à informação, consideram‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão ...
Conforme a Lei n.° 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de ass...
Quanto à Lei n.º 4.769/1965, julgue o itemA falta do registro não torna ilegal o exercício da profissão de técnico de administração.
Considerando as disposições da Lei n.º 13.639/2018, julgue o item.Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da tax...