Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200890817Com base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de ato...1457941200890817Ano: 2022Banca: UFMTOrganização: PM-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesCom base na redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA. AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilização por ato de improbidade administrativa. BA responsabilidade do sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente é caracterizada também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária. CAs pessoas jurídicas não se sujeitam às sanções cominadas para atos de improbidade administrativa, quando submetidas ao regime legal de responsabilização objetiva administrativa e civil por atos lesivos à administração pública.DO sistema legal de improbidade administrativa determina que as sanções legais são aplicáveis àquele que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato considerado ímprobo, desde que seja enquadrado como agente público.EEstão sujeitos às sanções legais por improbidade administrativa os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido, limitado o ressarcimento de prejuízos à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200038305Direito AdministrativoEm consonância com a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente às seguintes sanções:Questão 457941200292388Direito AdministrativoSobre o que dispõe a Lei N.º 8.112/1990 a respeito de concurso público, analise as afirmativas. I - Será de provas ou de provas e títulos, podendo ser...Questão 457941200353999Direito AdministrativoQual é o princípio constitucional que pressupõe qualidade, presteza, resultados positivos, o dever de mostrar rendimento funcional, perfeição e rapide...Questão 457941200444303Direito AdministrativoEm conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:Questão 457941200499044Direito AdministrativoEntre as causas que podem acarretar a mutabilidade dos contratos administrativos, a legislação prevê o denominado “fato do príncipe”. Nessa hipótese, ...Questão 457941200705575Direito AdministrativoEm consonância com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis federais, o estágio probatório NÃO ficará su...Questão 457941201277361Direito AdministrativoCom fulcro na Lei N.º 8.112/1990, a vacância do cargo público NÃO decorrerá deQuestão 457941201457621Direito AdministrativoA Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, disciplina determinados procedimentos auxiliares, entre eles o Sistema ...Questão 457941201635563Direito AdministrativoQuanto aos prazos previstos na Lei n.º 14.133/2021 para recebimento de impugnações e de resposta às mesmas, assinale a alternativa que apresenta, resp...Questão 457941201796526Direito AdministrativoA coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a...