O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
estabelece os direitos fundamentais e as garantias legais
destinadas às pessoas com idade até 18 anos no Brasil.
Considerando suas disposições, analise as afirmativas a
seguir:
I.O ECA considera criança a pessoa até 12 anos de
idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18
anos de idade.
II.As medidas socioeducativas previstas no ECA incluem
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de
serviços à comunidade, liberdade assistida,
semiliberdade e internação.
III.O ECA permite a aplicação de pena privativa de
liberdade superior a três anos para adolescentes que
cometem atos infracionais graves.
Está correto o que se afirma em: