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Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não sur...

📅 2016🏢 INSTITUTO AOCP🎯 Câmara de Rio Branco - AC📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca INSTITUTO AOCP no concurso para Câmara de Rio Branco - AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200891118
Ano: 2016Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Rio Branco - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO
Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que não surtem, de pronto, a plenitude de seus efeitos, dependendo de complementação legislativa ou de atuação administrativa para fazê-los. Diante da inércia do Poder Público em realizar a atuação necessária à plena eficácia do texto constitucional e visando ao controle abstrato dessa inconstitucionalidade, pode-se ajuizar ação específica de controle de constitucionalidade. Assinale a alternativa que apresenta a ação adequada para o fim mencionado, desconsiderando-se qualquer eventual fungibilidade, bem como a legitimidade ativa correta.
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