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Beatriz, feliz por ter comprado um terreno em sua cidade natal, realizou a construção de sua casa dos sonhos, sem prévia licença. Durante a obra, ela pediu para que os construtores avançassem os limites da propriedade, ocupando 25% da via pública. Todavia, o poder público do Município, no exercício de fiscalização da ocupação do solo urbano, determinou que Beatriz desmanchasse a parte que ocupava a via pública. Nesse sentido, assinale qual o poder administrativo que estabeleceu essa determinação do Município: