Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200891524Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no ...1457941200891524Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes Contra a Administração PúblicaConstitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra Anos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura. Bnos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura. Cnos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura. Dnos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura. Enos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200265290Direito PenalNo crime de tráfico de entorpecentes,Questão 457941200272048Direito PenalSegundo o Código Penal brasileiro, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, sobre os crimes contra o patrimônio,Questão 457941200316041Direito PenalNo que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar queQuestão 457941200488523Direito PenalO crime éQuestão 457941200492690Direito PenalO crime impossívelQuestão 457941200505863Direito PenalNos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, o juiz, se reconhecer a continuidade delitiva, poderá...Questão 457941200558124Direito PenalO crime de falsa identidadeQuestão 457941200827915Direito PenalSobre o crime de falsidade ideológica:Questão 457941201394233Direito PenalOs crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019) são, em regra, de ação penal pública incondicionada. Caso o Ministério Público ...Questão 457941202072109Direito PenalDe acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), é crime deixar de