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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do ...

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457941200891680
Ano: 2020Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Jaguapitã - PRDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu art. 54 assegura à criança e ao adolescente como obrigatoriedade do Estado:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, para os que têm idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
III- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na escola especial de ensino.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

#Poder Familiar e Direito à Convivência Familiar e Comunitária#Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente#Proteção Judicial de Interesses Individuais, Difusos e Coletivos#Investigação de Infração Administrativa às Normas de Proteção#Procedimentos do ECA#Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes#Prevenção de Riscos
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