Considerando-se a Lei Municipal nº 1.065/1986 -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município,
analisar a sentença abaixo:
A posse verificar-se-á mediante a lavratura de um
termo, que, assinado pela autoridade que a der e pelo
funcionário, será arquivado no órgão de pessoal da
respectiva repartição, sem a necessidade de realizar o
registro (1ª parte). O funcionário prestará, no ato da
posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres
do cargo ou função (2ª parte).
A sentença está: